REsp 1752685 - DECISAO

REsp 1752685 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ reafirmado pela Pet 12.482/DF) e do disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019); por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, observando-se a orientação consolidada quanto à possibilidade de desconto até 30% quando houver benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 13.846/2019)
  3. 3 incidência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ reafirmado pela Pet 12.482/DF) e do disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019); por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, observando-se a orientação consolidada quanto à possibilidade de desconto até 30% quando houver benefício ainda pago.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.