REsp 2211854 - DECISAO

REsp 2211854 - DECISAO

O acórdão regional que acrescentou exceção à obrigação de devolução prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/91 (preservando o salário-mínimo) conflitou com o entendimento dominante do STJ (Tema 692); por isso o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, limitada a desconto que não exceda 30% do benefício ativo do segurado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Desconto Em Benefício Previdenciário, Impenhorabilidade, Salário Mínimo
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Tema 692/stj Desconto Em Benefício Previdenciário Impenhorabilidade Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto a 30% do benefício ativo
  3. 3 hipótese de impossibilidade de desconto quando o benefício é de valor mínimo

Ratio Decidendi

O acórdão regional que acrescentou exceção à obrigação de devolução prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/91 (preservando o salário-mínimo) conflitou com o entendimento dominante do STJ (Tema 692); por isso o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, limitada a desconto que não exceda 30% do benefício ativo do segurado.

Court Disposition

provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em valor que não exceda 30% da importância do benefício ativo do segurado
  • Publique-se