REsp 2213914 - DECISAO

REsp 2213914 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, limitando o desconto a, no máximo, 30% da importância do benefício ativo do segurado, por confrontar a jurisprudência dominante do STJ a limitação criada pelo Tribunal de origem que condicionava a devolução à preservação de remuneração não inferior ao salário-mínimo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Impenhorabilidade, Preservação Do Mínimo Existencial
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Desconto Em Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Impenhorabilidade Preservação Do Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício ativo
  3. 3 Questionamento sobre a exceção aplicada pelo tribunal de origem para benefícios de valor mínimo

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, limitando o desconto a, no máximo, 30% da importância do benefício ativo do segurado, por confrontar a jurisprudência dominante do STJ a limitação criada pelo Tribunal de origem que condicionava a devolução à preservação de remuneração não inferior ao salário-mínimo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício ativo do segurado.
  • Publique-se.