REsp 2228148 - DECISAO

REsp 2228148 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF) impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventualmente percebido, e a exceção da irrepetibilidade só se aplica quando a revogação decorre de mudança jurisprudencial acompanhada de modulação dos efeitos, não verificada no caso; não houve omissão que justificasse manutenção do acórdão recorrido quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Após Juízo De Retratação À Luz Do Tema 692/stj
Outcome
provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Irrepetibilidade Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Após Juízo De Retratação À Luz Do Tema 692/stj

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Exceção da irrepetibilidade quando beneficiário recebeu de boa-fé e caráter alimentar
  3. 3 Necessidade de modulação de efeitos para aplicação da exceção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF) impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventualmente percebido, e a exceção da irrepetibilidade só se aplica quando a revogação decorre de mudança jurisprudencial acompanhada de modulação dos efeitos, não verificada no caso; não houve omissão que justificasse manutenção do acórdão recorrido quanto a esse ponto.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.
  • Publique-se.