REsp 2228917 - DECISAO

REsp 2228917 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contraria o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), autorizando, nos termos do art. 932, V, do CPC, a reforma do acórdão e determinando a restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento na jurisprudência consolidada e nos dispositivos processuais citados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé, Natureza Alimentar
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Natureza Alimentar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por segurado em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Os princípios da boa-fé, segurança jurídica, proteção da confiança e dignidade da pessoa humana impedem a repetição do indébito em caso de benefícios previdenciários de natureza alimentar?

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contraria o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), autorizando, nos termos do art. 932, V, do CPC, a reforma do acórdão e determinando a restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento na jurisprudência consolidada e nos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se e intime-se(s).