REsp 2232999 - DECISAO

REsp 2232999 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência posterior) que impõe a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada e autoriza a liquidação nos próprios autos, permitindo desconto de até 30% do benefício remanescente sem reduzir o valor abaixo do salário mínimo; por tais fundamentos, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto Em Benefícios Até 30%, Preservação Do Salário Mínimo, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Desconto Em Benefícios Até 30% Preservação Do Salário Mínimo Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação do ressarcimento nos próprios autos
  3. 3 limitação dos descontos a 30% do benefício remanescente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência posterior) que impõe a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada e autoriza a liquidação nos próprios autos, permitindo desconto de até 30% do benefício remanescente sem reduzir o valor abaixo do salário mínimo; por tais fundamentos, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e determino a restituição dos valores percebidos nos termos expostos.
  • Publique-se e intime-se.