REsp 2232738 - DECISAO

REsp 2232738 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes como REsp 1.401.560/MT), segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir os valores percebidos, podendo tal devolução ser efetuada por desconto em até 30% do benefício remanescente, sem reduzir o valor abaixo do salário mínimo, e a liquidação/executor pode ser realizada nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Pelo Relator
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Liquidação/executor Nos Próprios Autos, Limitação De Desconto Em Benefícios
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Tema 692/stj Juízo De Retratação Liquidação/executor Nos Próprios Autos Limitação De Desconto Em Benefícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto dos valores devolvidos diretamente nos proventos do segurado até o limite de 30%
  3. 3 Possibilidade de liquidação/executor nos próprios autos sem ação autônoma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes como REsp 1.401.560/MT), segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir os valores percebidos, podendo tal devolução ser efetuada por desconto em até 30% do benefício remanescente, sem reduzir o valor abaixo do salário mínimo, e a liquidação/executor pode ser realizada nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Afastada a violação ao art. 1.022 do CPC e dado provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se