REsp 2236228 - DECISAO

REsp 2236228 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou a tese dominante do STJ reafirmada e ajustada à nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (Tema 692/STJ), e por força da previsão normativa e regimental que autoriza decisão monocrática, reconheceu-se a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de decisão precária posteriormente revogada, observando-se o limite de desconto quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Tutela Antecipada/revogada, Devolução De Valores Previdenciários, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada/revogada Devolução De Valores Previdenciários Tema 692/stj Tema 799/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Prevalência da tese repetitiva do STJ (Tema 692) e sua compatibilização com a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão conforme entendimento do STF (Tema 799)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou a tese dominante do STJ reafirmada e ajustada à nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (Tema 692/STJ), e por força da previsão normativa e regimental que autoriza decisão monocrática, reconheceu-se a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de decisão precária posteriormente revogada, observando-se o limite de desconto quando aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido e considerar legítima a devolução dos valores recebidos em virtude de decisão precária posteriormente revogada, nos termos da nova redação do Tema n. 692/STJ