REsp 2232271 - DECISAO

REsp 2232271 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) admite a cobrança nos próprios autos da restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, determinando que a restituição seja apurada em liquidação nos mesmos autos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer esse direito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Processual Objetiva, Repetição De Indébito Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Cumprimento De Sentença Responsabilidade Processual Objetiva Repetição De Indébito Previdenciário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 obrigação de devolução dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente percebidos
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) admite a cobrança nos próprios autos da restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, determinando que a restituição seja apurada em liquidação nos mesmos autos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada