REsp 2229354 - DECISAO

REsp 2229354 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões correlatas) no sentido de que a reforma da decisão que antecipa efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, sendo possível a restituição por meio de execução nos próprios autos; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Repetição De Indébito, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos Repetição De Indébito Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível a cobrança, em sede de cumprimento de sentença, de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 É possível proceder à execução nos próprios autos para ressarcimento de valores pagos por tutela provisória revogada?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões correlatas) no sentido de que a reforma da decisão que antecipa efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, sendo possível a restituição por meio de execução nos próprios autos; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos em decorrência da tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se e intimem-se