AREsp 1811610 - DECISAO

AREsp 1811610 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: a controvérsia foi examinada e fundamentada, tendo-se decidido que os valores pagos em razão de tutela antecipada revogada devem ser compensados/restituídos com correção monetária, não com juros moratórios, por inexistir mora ou má-fé; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Compensação, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Compensação Juros De Mora Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à incidência de juros de mora sobre valores pagos a menor em face de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 se a restituição/compensação dos valores pagos deve ensejar apenas correção monetária ou também juros moratórios
  3. 3 se os embargos de declaração foram suficientemente apreciados pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: a controvérsia foi examinada e fundamentada, tendo-se decidido que os valores pagos em razão de tutela antecipada revogada devem ser compensados/restituídos com correção monetária, não com juros moratórios, por inexistir mora ou má-fé; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.