REsp 2095051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Turma do TRF da 4ª Região, assim ementado (fls. 385-386): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PARADIGMÁTICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 692 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA TESE. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. 1. Estando o acórdão proferido em discordância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 692, impõe-se a realização de juízo de retratação no julgado, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, alterando-se parcialmente a decisão prolatada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na sessão de 11/05/2022, a Pet. 12482/DF, reafirmou a tese jurídica quanto ao Tema nº 692, fixando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 3. O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento do STJ (Tema STJ nº 692), sendo caso de determinar a aplicação da tese firmada e, em juízo de retratação, estabelecer a obrigação de devolução dos valores recebidos em antecipação de tutela que restou revogada. O recorrente em suas razões argumenta que o acórdão recorrido, ao limitar a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de tutela antecipada revogada, "além de contrariar o disposto no artigo 927, III, do CPC/2015, por deixar de observar a tese firmada no Tema 692/STJ, negou vigência ao artigo 115, II, da Lei 8.213/1991". Requer ao final o provimento do recurso, para que sejam afastadas "as limitações impostas pelo acórdão recorrido na aplicação da tese firmada esse Colendo STJ no Tema 692 (REsp Repetitivo 1.401.560/MT)". Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade às fls. 414-417. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. No caso tem-se que o recurso não merece êxito. Vejamos. A Vice-Presidência do Tribunal de origem determinou a devolução dos autos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, com base nos arts.1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015, em face do julgamento pelo STJ, do Tema 692, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. A Turma julgadora então adotou a tese jurídica reafirmada no Tema 692 pelo STJ quanto à obrigação de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela que restou revogada. No entanto, ressalvou o desconto sobre benefícios atuais quando isso implique a sua redução à quantia inferior ao salário-mínimo, ou que comprovadamente coloquem o devedor em situação de risco alimentar ou da sua dignidade e de sua família. Confira-se: "não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução à quantia inferior ao salário-mínimo, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal" (grifei). Como se vê, a questão de fundo foi decidida com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que inviabiliza o manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o recorrente não interpôs o recurso extraordinário. Assim, aplica-se o teor da Súmula 126/STJ, segundo o qual: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." No mesmo sentido, com idêntica temática dos autos, destaca-se os seguintes julgados monocráticos, inclusive de minha relatoria: REsp n. 1.747.361/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 06/02/2024; REsp n. 2.116.782/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/02/2024; REsp n. 2.103.268/PR, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/01/2024. Por fim, cabe estabelecer que "o não reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 799/STF) não afasta a aplicação da Súmula 126 do STJ, isso porque o Tribunal de origem não negou a possibilidade de restituição - objeto dos Temas 799/STF e 692/STJ -, apenas impôs limite ao desconto sobre o benefício, levando em consideração dispositivos legais, bem como o princípio da dignidade humana e o mínimo existencial" (REsp n. 2.103.268/PR, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/01/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF.