REsp 2133417 - DECISAO

REsp 2133417 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento vinculado do Tema 692/STJ e com a reafirmação feita na Pet 12.482/DF, aplicando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, e determinou a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, dando...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Previdenciários, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Previdenciários Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de parcelas previdenciárias recebidas por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 reafirmação da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e sua relação com a modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento vinculado do Tema 692/STJ e com a reafirmação feita na Pet 12.482/DF, aplicando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, e determinou a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Publique-se.