REsp 2144544 - DECISAO

REsp 2144544 - DECISAO

Diante da reafirmação do entendimento vinculado no Tema 692/STJ pela Primeira Seção na Pet 12.482/DF e da clareza conferida pela redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (com a Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipa tutela impõe a devolução dos valores previdenciários indevidamente recebidos; com esse fundamento o recurso especial foi provido para determinar a devolução, podendo ser efetuada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores Previdenciários, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Previdenciários Tema Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmação pela Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação do entendimento vinculado no Tema 692/STJ pela Primeira Seção na Pet 12.482/DF e da clareza conferida pela redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (com a Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipa tutela impõe a devolução dos valores previdenciários indevidamente recebidos; com esse fundamento o recurso especial foi provido para determinar a devolução, podendo ser efetuada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publique-se; intimem-se