REsp 2121670 - DECISAO

REsp 2121670 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência deste Superior Tribunal (Tema 692 e sua reafirmação na Pet 12.482/Tema 799), em consonância com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago; assim, o acórdão regional que afastou essa devolução por fundamento de boa-fé e caráter alimentar foi reformado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Repetitivos (tema 692/tema 799)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Repetitivos (tema 692/tema 799)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de devolver valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ (Tema 692 e revisão na Pet 12.482/Tema 799)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência deste Superior Tribunal (Tema 692 e sua reafirmação na Pet 12.482/Tema 799), em consonância com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago; assim, o acórdão regional que afastou essa devolução por fundamento de boa-fé e caráter alimentar foi reformado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada revogada, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago
  • Inversão dos honorários advocatícios