REsp 2065517 - DECISAO

REsp 2065517 - DECISAO

Em observância à jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ) e à reafirmação na Pet n. 12.482/DF, deu-se provimento ao recurso especial do INSS, autorizando a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda percebido pelo beneficiário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar Do Benefício, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Repetição De Indébito Caráter Alimentar Do Benefício Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ) e à reafirmação na Pet n. 12.482/DF, deu-se provimento ao recurso especial do INSS, autorizando a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda percebido pelo beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial provido para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publicar-se e intimem-se.