REsp 2153481 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial e Agravo interpostos, respectivamente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e por ANTONIO BARROSO GOMES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 237/238e): PREV1DENCIÁRIO-PROCESSO CIVIL-AGRAVOPREVISTO NO ART. 557,§1DO C.P.C./73 - AUXÍLIO-DOENÇA - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA-DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - VERBAS ACESSÓRIAS. 1- O autor esteve em gozo do beneficio de auxilio -doença até11.02.2011, vertendo contribuições, como contribuinte individual em 05/2013a07/2013e requerendo administrativamente o beneficio de auxílio-doença em 14.08.20 13. que foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de ausência de cumprimento da carência para sua concessão. II- Ante o fato de o autor permanecer em gozo do beneficio de auxílio -doença até 11 .02.2011. poderia se cogitar sobre a perda de sua qualidade de segurado. Entretanto, tendo em vista que voltou averter contribuições em maio/2013, considerando-se a prorrogação do prazo por mais doze meses, em virtude de seu desemprego estaria albergado, portanto, pelo período "de graça", que deve ser ampliado para 24 meses, nos termos do art. 15, inc. 11 e § 2º, da Lei8.213/91, razão pela qual se considerou que manteve sua qualidade de segurado.111- No tocante á devolução dos valores pagos à parte autora por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a restituição pretendida pelo INSS é indevida, porquanto as quantias auferidas pela demandante tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos, não restando caracterizada, assim, a má-fé da parte autora, mostrando-se descabida tal medida, em razão da natureza alimentar dos beneticios previdenciários.1V -Quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, sob a égide do Código de Processo Civil/73, seu objetivo, de acordo com o art. 535 do citado diploma legal, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. V -Não há qualquer omissão na decisão embargada, no que tange ao termo inicial do beneficio, vez que restou claramente nela consignado que, tendo em vista as considerações do perito judicial que constatou a incapacidade laborativa temporária do autor pelo período de seis meses, a contar da data de 01.06.2013, a parte autora faz jus à concessão do beneficio de auxilio -doença no período de 01.06.2013 a 01.12.2013. VI -No tocante à forma de cálculo das verbas acessórias, esclareço que os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.20 15, ReI. MiLuiz Fux). VII- Agravo previsto no § 10, do art. 557 do C.P.C/73, interposto pelo INSS, improvido. Embargos (te Declaração interpostos pela parte autora parcialmente acolhidos. A decisão foi mantida em sede de Juízo de conformidade (fls. 352/357e). No Agravo ANTONIO BARROSO GOMES (fls. 377/384e) sustenta a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls.168/172e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do Recurso Especial, que entendeu não haver omissão na decisão recorrida e aplicou a Súmula 7 do STJ (fls. 368/370e). Sem contraminuta, os autos foram encaminhados a esta Corte. O INSS, por sua vez, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 298, § 3º , 876, 884 e 885 do Código Civil, 948 do Código de Processo Civil e 115, II, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, já ter havido a consolidação do entendimento concluindo pela necessidade de reversibilidade da situação das partes ao estado anterior da demanda, cuja consequência será a devolução nos próprios autos dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Com contrarrazões (312/316e), o recurso foi admitido (fls. 371/374e). Feito breve rel ato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Sup erior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No agravo de (fls. 377/384e) a parte autora defende que " Apesar do r. laudo pericial ter constatado ser o agravante portador de prostatismo e infecção urinária de repetição, DISCORDA o agravante integralmente em relação ao afastamento da incapacidade, porquanto excluíra, por completo, a incapacidade PARCIAL OU TOTAL e permanente que o demandante apresenta, tendo em vista que as moléstias por ele ostentadas, o impedem de realizar suas atividades habituais e laborais permanentemente, de modo que o agravante enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez." (fl.380e). No entanto, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu haver incapacidade total e temporária, nos seguintes termos (fls. 183/185e): O laudo médico pericial, elaborado em 24.06.2014 (fl. 73/79). revela que o autor relatou que foi submetido a duas cirurgias, permanecendo sem trabalhar neste período. Foi internado no dia 01.06.2013 por cistite crônica. divertículo vesical e hematúria (perda de sangue na urina), necessitando de sondagem vesical contínua por quatro meses, sofrendo ressecção do colo do diverticulo vesical. em 03.06.2013, reinternado em 15.09.2013 e 29.09.2013. recebendo tratamento para infecção urinária em 05.11.2013, com alta em 27.11.2013. O perito concluiu que o autor não estava incapacitado para o trabalho no momento da perícia, fixando sua incapacidade total e temporária para o trabalho pelo período de seis meses, a contar da data de 01.06.2013. Verifica-se dos autos (fi. 61/63 e 105) que o autor esteve em gozo do beneficio de auxilio-doença até 11.02.2011, vertendo contribuições, como contribuinte individual em 05/20 13 a 07/20 13 e requerendo administrativamente o beneficio de auxílio -doença em 14.08.2013, que foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de ausência de cumprimento da carência para sua concessão. (..) Portanto, tendo em vista as considerações do perito judicial que constatou a incapacidade laborativa temporária do autor pelo período de seis meses, a contar da data de 01.06.2013. entendo que faz jus ao beneficio de auxílio -doença no período de 01.06.2013 a 01.12.2013. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo esse o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental n. 14/2011, no julgamento dos REsps n. 1.108.298/SC e n. 1.109.591/SC. 2. Caso em que não há como modificar a conclusão da instância ordinária sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ, pois o acórdão recorrido considerou que a lesão de que foi vítima a recorrente não diminuiu a capacidade para seu labor habitual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.757.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EFETIVO COMPROMETIMENTO LABORATIVO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. CONCLUSÃO PERICIAL. INVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente o acidente que revele efetivo comprometimento da capacidade laborativa do segurado enseja o pagamento do auxílio-acidente (REsp 1108298/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 6.8.2010 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). 2. O entendimento firmado no REsp 1109591/SC não torna prescindível a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 3. Da análise do conjunto fático dos autos, em especial da perícia realizada, concluiu o Tribunal de origem que o recorrente não faria jus ao auxílio-acidente, porquanto o acidente sofrido não teria reduzido a capacidade laboral. Inversão do julgado inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.411.561/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.). Quanto ao recurso da Autarquia Previdenciária, e acerca da revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial n. 1.401.560/MT, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). Posteriormente, mediante o julgamento de Questão de Ordem - Pet 12.482/DF -, esta Corte reafirmou o posicionamento adotado no Tema n. 692/STJ, ora referido, no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Na mesma linha, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP 1.401.560/MT). DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24.5.2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.551/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023 - destaque meu). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É legítima a restituição ao Erário de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.889.325/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 - destaque meu). Por fim, a jurisprudência desta Corte reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) In casu, tendo o acórdão recorrido contrariado entendimento pacificado nesta Corte, de rigor sua reforma. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial da parte autora; e, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada. Publique-se e intimem-se. EMENTA