REsp 2226754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mantido em sede de juízo de retratação à luz do Tema 692/STJ, nos termos assim ementados (fls. 415 e 430-431): APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ. RESP Nº 1.401.560/MT (TEMA 692 DO STJ). INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. DIANTE DO JULGAMENTO, PELO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS, DO RESP N. 1.401.560/MT, É POSSÍVEL A COBRANÇA, PELO INSS, DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO EM FACE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FUNDAMENTADO NA NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA E NA IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO EM DETRIMENTO DO PODER PÚBLICO. 2. HIPÓTESE EM QUE DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA EM 28/03/2013, ANTES DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 692 DO STJ. ASSIM, NÃO É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO SEGURADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA, CONSIDERANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR DESTINADO AO PRÓPRIO SUSTENTO DO SEGURADO EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O SEU OFÍCIO, BEM COMO O FATO DE TER SIDO RECEBIDO DE BOA-FÉ, CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGENTE NA OCASIÃO. RECURSO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACIDENTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE ANALISAR SE É CASO DE REAPRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC, AVALIANDO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ AO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC; (II) DEFINIR SE A TESE DO TEMA 692/STJ É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, E SE OS VALORES RECEBIDOS PELA AGRAVANTE DEVEM SER DEVOLVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 692/STJ ESTABELECE QUE A REFORMA DE DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA A PARTE AUTORA A DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS, COM LIMITAÇÕES DE DESCONTO. 4. A DECISÃO IMPUGNADA FOI FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE A TUTELA FOI DEFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA TESE PARADIGMÁTICA, O QUE TORNA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA DESARRAZOADA. 5. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIANÇA LEGÍTIMA SÃO OBSERVADOS, CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ E POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR. 6. A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO AFASTA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DO TEMA 692/STJ, NÃO HAVENDO FALAR EM REAPRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RATIFICADA A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO ANTERIOR. TESE DE JULGAMENTO: "A APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ NÃO É IRRESTRITA E DEVE SER PONDERADA À LUZ DE PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO ESTA FOI DEFERIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TEMA 692/STJ, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA." No recurso especial, a autarquia previdenciária aponta como violados os arts. 297, parágrafo único, c/c 520, I e II, 302, I, e 927, III, do CPC, bem como os arts. 876, 884 e 885 do Código Civil e art. 115, II, da Lei n. 9.213/1991. Sustenta, em resumo, que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, consoante tese estabelecida no Tema n. 692/STJ, inexistindo qualquer marco temporal para aplicação do referido entendimento. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 692/STJ), firmou a compreensão de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Veja-se a ementa do referido Tema 692/STJ já revisado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA L EI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) No caso, extrai-se que o Tribunal de origem co ncluiu o seguinte: Insurge-se a autarquia contra a sentença que entendeu pela impossibilidade de buscar, junto ao segurado, a devolução dos valores recebidos em razão do deferimento da tutela antecipada, em que foi concedido o benefício do auxílio-doença, e extinguiu o cumprimento de sentença. .. Segundo se infere do processado, o pedido de tutela de urgência foi indeferido quando da análise da exordial do apelado (evento 3, PROCJUDIC5, origem). Contudo, em grau recursal, a decisão restou modificada para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em 28/03/2013 (evento 3, PROCJUDIC6, origem). Na sequência, sobreveio sentença de procedência, confirmando a tutela deferida ( 3.8, origem) e, posteriormente, o feito foi julgado extinto pelo reconhecimento da coisa julgada (3.8, origem). .. Diante disso, adequando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara passou a adotar a orientação no sentido de possibilitar a cobrança, pelo INSS, dos valores recebidos pelo segurado quando revogada a tutela de urgência, a exemplo dos seguintes julgados: .. Com esse novo entendimento fixado pelo STJ, no Resp. nº 1.401.560/MT, tem-se que ocorreu uma mudança abrupta de entendimento jurisprudencial, que não pode prejudicar aqueles que receberam benefícios por força de decisão judicial e de boa-fé, albergados pela jurisprudência que lhes era favorável na ocasião. Assim, considerando que tal situação foi modificada com o novo entendimento fixado no REsp nº 1.401.560/MT já mencionado, que ganhou corpo apenas em outubro de 2015, este deve ser o marco a ser considerado para aplicação do novo entendimento. No caso, como a tutela de urgência foi deferida em 28/03/2013, portanto antes da mudança de entendimento da jurisprudência, não é cabível a devolução dos valores recebidos pelo segurado, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança, considerando se tratar de benefício de caráter alimentar destinado ao próprio sustento do segurado em razão de impossibilidade de exercer o seu ofício, bem como o fato de ter sido recebido de boa-fé, conforme a orientação jurisprudencial vigente na ocasião. Neste sentido: .. É caso, pois, de manutenção da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença. .. No caso concreto, o pedido de tutela de urgência foi indeferido quando da análise da exordial do apelado (evento 3, PROCJUDIC5, origem). Contudo, em grau recursal, a decisão restou modificada para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em 28/03/2013 (evento 3, PROCJUDIC6, origem). Desse modo, como a tutela de urgência foi deferida em 28/03/2013, ou seja, antes do julgamento do R Esp. 1.401.560/MT, em que firmada a tese do Tema 692, e mantida na Pet. 12.482/DF, não é cabível a devolução dos valores recebidos pelo apelado/executado, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança, por se tratar de benefício de caráter alimentar destinado ao próprio sustento do segurado, em razão de impossibilidade de exercer o seu ofício, bem como o fato de ter sido recebido de boa-fé, conforme a orientação jurisprudencial vigente na ocasião. .. Entendo, portanto, que, sem embargo do posicionamento do STJ, deve ser ratificada a decisão colegiada. Ao assim decidir, contudo, o Tr ibunal a quo divergiu do entendimento desta Corte, razão pela qual o acórdão vergastado merece reparos. A propósito, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA REPETITIVO 692/STJ. TESE REAFIRMADA NA QO NA PET N. 12.482/DF. .. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos em tais circunstâncias em razão da boa-fé e do caráter alimentar dos valores, recebidos. Ao assim decidir, contudo, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos. Precedentes. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.147.265/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Cumpre ressaltar que, nos termos da tese fixada no aludido precedente vinculante, especificamente no item 19, a circunstância que excepciona a restituição dos valores somente se aperfeiçoa quando a guinada jurisprudencial que promove a revogação da tutela é acompanhada da modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, o que não se constatou no caso. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 2. De acordo com o item 19 da Pet n. 12.482/DF, para incidência da exceção prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015, não basta que a revogação da tutela tenha ocorrido em razão de mudança superveniente da jurisprudência dominante, sendo necessário, outrossim, que a alteração jurisprudencial seja acompanhada da modulação dos efeitos pelo Tribunal que a está promovendo, o que inocorreu na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2105302/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJEN 07/04/2025.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE PARTE DE DECISÃO PROFERIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS. NÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PROMOVIDA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 546/STJ. RESSARCIMENTO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar objetivando o afastamento de parte de decisão proferida, exclusivamente na parte que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar provenientes do benefício de aposentadoria especial a título de tutela antecipa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 692/STJ), firmou entendimento no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Veja-se a ementa do referido Tema n. 692/STJ já revisado: Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) III - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos por tratar-se de hipótese de exceção. Ao assim decidir, contudo, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos, uma vez que não houve qualquer modulação de efeitos da alteração jurisprudencial promovida no julgamento do Tema n. 546/STJ, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal a quo. Com efeito, há de se registrar, por oportuno, o quanto consignado no Parecer Ministerial (fl. 232): "16. Assim, assiste razão ao INSS quando, interpretando o item 19 da Pet n. 12.482/DF, sustenta que "para incidência da exceção, não basta que a revogação da tutela tenha ocorrido em razão de mudança superveniente da jurisprudência dominante, sendo necessário, outrossim, que a alteração jurisprudencial seja acompanhada da modulação dos efeitos pelo Tribunal que a está promovendo", o que inocorreu na espécie". 17. Dessa forma, o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé em seu recebimento e da natureza alimentar da verba, em observância ao princípio da vedação do locupletamento ilícito e da indisponibilidade dos bens públicos." IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para que os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser repetidos, por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.118.750/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Sedunda Turma, DJEN 2/12/2024.) Dessarte, os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser repetidos, por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692. Publique-se. Intimem-se. EMENTA