REsp 2174017 - DECISAO

REsp 2174017 - DECISAO

Havendo reforma de decisão que antecipou tutela e gerou pagamento de benefícios previdenciários, impõe-se a devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do art.115, II, da Lei n.8.213/1991 e da jurisprudência consolidada pelo Tema 692/STJ; ademais, a devolução pode ser efetivada mediante liquidação nos...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Reversibilidade Da Tutela, Execução Provisória
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Reversibilidade Da Tutela +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação/execução da devolução nos próprios autos do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Havendo reforma de decisão que antecipou tutela e gerou pagamento de benefícios previdenciários, impõe-se a devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do art.115, II, da Lei n.8.213/1991 e da jurisprudência consolidada pelo Tema 692/STJ; ademais, a devolução pode ser efetivada mediante liquidação nos próprios autos (art.520, II, CPC/2015), de modo que o acórdão regional que vedou tal liquidação no mandado de segurança deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, mediante liquidação nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.