REsp 2243181 - DECISAO

REsp 2243181 - DECISAO

Por força da jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e decisões da Primeira Seção), a reforma de decisão que antecipou tutela e depois foi revogada impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, admitindo-se a cobrança por meio de desconto em benefício em curso limitado a 30%, de modo que o acórdão recorrido que afastou a devolução por fundamento de boa-fé e natureza alimentar foi reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada, conforme Tema n. 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Repetitivo, Enriquecimento Sem Causa, Desconto De Até 30%
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Tema 692/stj Repetitivo Enriquecimento Sem Causa Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de restituição dos valores percebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de alegação de boa-fé e caráter alimentar para afastar a repetição dos valores
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e do limite de 30% para descontos em benefícios ainda percebidos

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e decisões da Primeira Seção), a reforma de decisão que antecipou tutela e depois foi revogada impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, admitindo-se a cobrança por meio de desconto em benefício em curso limitado a 30%, de modo que o acórdão recorrido que afastou a devolução por fundamento de boa-fé e natureza alimentar foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada, conforme Tema n. 692/STJ.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ.
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.