REsp 2244990 - DECISAO

Por contrariar o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência consolidada), o acórdão recorrido foi reformado, sendo determinado o dever de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos e limites fixados pela jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome: Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics: Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj, Procedimento Repetitivo

Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Restituição Ao Erário Tema 692/stj Procedimento Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2 Possibilidade de desconto em eventual benefício ativo até o limite de 30%
3 Cobrança/compensação dos valores nos próprios autos nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.
Publique-se e intimem-se.