REsp 2242547 - DECISAO

REsp 2242547 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; afastada a alegação de omissão apontada ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefício, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Desconto Em Benefício Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação de restituição de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 limitação do desconto em benefício ativo (percentual e possível limitação ao salário-mínimo)

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; afastada a alegação de omissão apontada ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.