AREsp 2974680 - DECISAO

AREsp 2974680 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que, embora o edital previsse apenas cadastro de reserva, os documentos demonstraram que a administração manteve contratos com terceirizados exercendo as mesmas funções durante a vigência do certame, configurando preterição e justificando a nomeação dos aprovados; contudo, quanto ao exame do recurso especial interposto contra decisão interlocutória, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, não merece provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS; Agravada/agravado: CARLA MAYANA OLIVEIRA LIMA; Agravado/agravado: ÍTALLO ORRICO DOS ANJOS SAMPAIO; Agravado/agravado: EDNALDO PIRES VEIGA; Agravado/agravado: FILIPE MONTEIRO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada/urgência, Concurso Público E Nomeação, Terceirização E Preterição De Aprovados, Incidência Da Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Antecipada/urgência Concurso Público E Nomeação Terceirização E Preterição De Aprovados Incidência Da Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS

Recorrente

CARLA MAYANA OLIVEIRA LIMA

Agravada/agravado

ÍTALLO ORRICO DOS ANJOS SAMPAIO

Agravado/agravado

EDNALDO PIRES VEIGA

Agravado/agravado

FILIPE MONTEIRO MACHADO DA SILVA

Agravado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 300, 489, 927 e 1.022 do CPC
  2. 2 direito à nomeação de aprovados em cadastro de reserva durante validade de concurso
  3. 3 caráter das contratações terceirizadas e configuração de preterição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que, embora o edital previsse apenas cadastro de reserva, os documentos demonstraram que a administração manteve contratos com terceirizados exercendo as mesmas funções durante a vigência do certame, configurando preterição e justificando a nomeação dos aprovados; contudo, quanto ao exame do recurso especial interposto contra decisão interlocutória, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se