AREsp 1794832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a impugnação de decisão que concedeu tutela antecipatória exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e é, via de regra, incabível por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipatória, Medida Liminar, Legitimidade Passiva Da CAIXA Econômica FEDERAL, Responsabilidade Por Vício De Construção, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipatória Medida Liminar Legitimidade Passiva Da CAIXA Econômica FEDERAL Responsabilidade Por Vício De Construção Fundo De Arrendamento Residencial (far) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipatória/liminar
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela antecipatória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ações por vício de construção financiadas com recursos do FAR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a impugnação de decisão que concedeu tutela antecipatória exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e é, via de regra, incabível por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.