AREsp 2914354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; aplicam-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, as regras que impedem o conhecimento do agravo quando falta impugnação específica, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial não é suficiente para infirmar a decisão de não admissão, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipatória, Home Care, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Antecipatória Home Care Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; aplicam-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, as regras que impedem o conhecimento do agravo quando falta impugnação específica, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial não é suficiente para infirmar a decisão de não admissão, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial