AREsp 1628844 - DECISAO

AREsp 1628844 - DECISAO

Com a superveniência de novo acórdão do Tribunal de origem que anulou a sentença de mérito que havia incorporado a tutela antecipatória, suspendendo sua execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de união estável, verificou-se perda superveniente do objeto do agravo interno em agravo em recurso especial, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Ricardo Penedo de Araújo Borba; Autor: Márcio Penedo de Araújo Borba; Ré: Mirna Ferreira de Oliveira Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela Antecipatória, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Ação De Arbitramento De Aluguel, União Estável, Direito De Habitação
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipatória Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Ação De Arbitramento De Aluguel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Penedo de Araújo Borba

Autor

Márcio Penedo de Araújo Borba

Autor

Mirna Ferreira de Oliveira Borba

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em face de decisão posterior de mérito
  2. 2 Efeito de sentença de mérito sobre decisão antecipatória de tutela
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial diante de alteração superveniente da situação fática/jurídica

Ratio Decidendi

Com a superveniência de novo acórdão do Tribunal de origem que anulou a sentença de mérito que havia incorporado a tutela antecipatória, suspendendo sua execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de união estável, verificou-se perda superveniente do objeto do agravo interno em agravo em recurso especial, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Agravo interno prejudicado
  • Publique-se.