AREsp 1845733 - DECISAO

AREsp 1845733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela cautelar, matéria cuja revisão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida, de modo que o recurso não era cabível nem provido.

Parties
Recorrente: ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Arresto, Tutela De Urgência, Dissolução De Sociedade, Legitimidade Passiva Para Apuração De Haveres, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Tutela Cautelar Arresto Tutela De Urgência Dissolução De Sociedade Legitimidade Passiva Para Apuração De Haveres +1 more

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Parties

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indeferede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de medida cautelar (arresto)
  3. 3 legitimidade passiva para apuração de haveres societários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela cautelar, matéria cuja revisão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida, de modo que o recurso não era cabível nem provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.