REsp 1920406 - DECISAO

REsp 1920406 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que defere/maintêm liminares ou antecipações de tutela, o que torna o recurso especial inadmissível; além disso, eventual conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela Antecipada, Prazo Decadencial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Privado Tutela Cautelar Tutela Antecipada Prazo Decadencial Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu/ manteve tutela antecipada (liminar)
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo de 30 dias para propositura da ação principal em tutela cautelar em caráter antecedente (primeiro ato constritivo vs. efetivação integral da medida)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que defere/maintêm liminares ou antecipações de tutela, o que torna o recurso especial inadmissível; além disso, eventual conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se