REsp 1958551 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento; o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a tutela cautelar antecedente cessou por decurso do prazo do art. 309, II, do CPC/15, que houve comparecimento espontâneo da recorrida e possibilidade de ratificação dos atos praticados sem poderes, e não houve prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso; também se aplicou a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCELO PATRICK FERRARI; Recorrida: PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar / Recurso Especial Julgamento No STJ
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela Provisória Antecedente, Arresto, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Tutela Provisória Antecedente Arresto Honorários De Sucumbência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO PATRICK FERRARI

Recorrente

PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cautelar / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cessação da eficácia da tutela provisória por decurso do prazo do art. 309, II, CPC/15
  2. 2 validade de atos praticados por quem não tenha mandato e possibilidade de ratificação (art. 662 CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento; o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a tutela cautelar antecedente cessou por decurso do prazo do art. 309, II, do CPC/15, que houve comparecimento espontâneo da recorrida e possibilidade de ratificação dos atos praticados sem poderes, e não houve prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso; também se aplicou a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).