TP 3659 - DECISAO

TP 3659 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela porque a requerente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora: há forte probabilidade de que o recurso especial dependa de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), o risco alegado é meramente conjectural e o sistema de execução provisória já prevê mecanismos (exigência de caução) para mitigar danos, de modo que não se justificava a atribuição excepcional de efeito suspensivo pelo STJ.

Parties
Requerente: UnimedRecife Cooperativa de Trabalho Médico e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro o pedido de liminar e nego seguimento à petição que vindicava a concessão de tutela cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória De Sentença, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Provisória De Sentença Erro Médico +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UnimedRecife Cooperativa de Trabalho Médico e outros

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando houver necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque a requerente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora: há forte probabilidade de que o recurso especial dependa de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), o risco alegado é meramente conjectural e o sistema de execução provisória já prevê mecanismos (exigência de caução) para mitigar danos, de modo que não se justificava a atribuição excepcional de efeito suspensivo pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar e nego seguimento à petição que vindicava a concessão de tutela cautelar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Nego seguimento à petição vindicando a concessão de tutela cautelar.