AREsp 2322480 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a ordem de não alteração da situação do imóvel assentou-se no uso legítimo do poder geral de cautela e na ausência de comprovação, pelo agravante, do perigo da demora; ademais, as matérias e dispositivos invocados não foram debatidos no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO AURIZONA S.A.; Agravado: AUTOR(ES)/AGRAVADO(S)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Cautelar, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Minerário Direito Constitucional Tutela Cautelar Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

MINERAÇÃO AURIZONA S.A.

Agravante

AUTOR(ES)/AGRAVADO(S)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 uso do poder geral de cautela para determinar manutenção da situação fática do bem
  3. 3 ausência de comprovação do perigo da demora pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a ordem de não alteração da situação do imóvel assentou-se no uso legítimo do poder geral de cautela e na ausência de comprovação, pelo agravante, do perigo da demora; ademais, as matérias e dispositivos invocados não foram debatidos no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.