AREsp 1999029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela Provisória, Extinção Por Ausência De Pedido Principal, Súmula 284/stf, Caução Para Execução Fiscal, Artigo 308 Do CPC, Artigo 309 Do CPC, Artigo 206 Do CTN, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Tutela Provisória Extinção Por Ausência De Pedido Principal Súmula 284/stf Caução Para Execução Fiscal Artigo 308 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 308 e 309 do CPC quanto à cessação da eficácia da tutela cautelar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Natureza e limites da caução para garantia de futura execução fiscal (art. 206 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.