TutCautAnt 287 - DECISAO

TutCautAnt 287 - DECISAO

Por inexistir nexo de causalidade entre as medidas constritivas fixadas no acórdão e o objeto da ação anulatória, o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial suspende todos os efeitos do acórdão impugnado, inclusive as medidas de bloqueio de bens já realizadas e futuras, abrangendo o embargante e os demais envolvidos.

Parties
Embargante: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, com determinação de suspensão de todos os efeitos do acórdão impugnado, inclusive das medidas constritivas de bloqueio de bens do embargante e demais envolvidos.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Bloqueio De Bens, Embargos De Declaração, Simulação Contratual, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Bloqueio De Bens Embargos De Declaração Simulação Contratual Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 extensão do efeito suspensivo conferido ao recurso especial
  2. 2 incidência do efeito suspensivo sobre medidas constritivas já realizadas
  3. 3 alcance do efeito suspensivo em relação a demais réus do processo originário

Ratio Decidendi

Por inexistir nexo de causalidade entre as medidas constritivas fixadas no acórdão e o objeto da ação anulatória, o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial suspende todos os efeitos do acórdão impugnado, inclusive as medidas de bloqueio de bens já realizadas e futuras, abrangendo o embargante e os demais envolvidos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, com determinação de suspensão de todos os efeitos do acórdão impugnado, inclusive das medidas constritivas de bloqueio de bens do embargante e demais envolvidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a suspensão de todos os efeitos do acórdão impugnado pelo recurso especial, inclusive medidas constritivas de bloqueio de bens do embargante e demais envolvidos