AREsp 2475760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque contrariar a conclusão do acórdão recorrido — de que houve comunicação regular da cessão do crédito em atendimento ao art. 290 do CC, com prova por registros telefônicos e e-mail — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, não cabe conhecer do recurso especial, e aplica-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: AGROBRASIL CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Duplicata, Cessão De Crédito, Comunicação Da Cessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Sustação De Protesto Inexigibilidade De Duplicata Cessão De Crédito Comunicação Da Cessão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGROBRASIL CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 290 do Código Civil (ciência da cessão)
  2. 2 necessidade de reexame de provas para contrariar acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque contrariar a conclusão do acórdão recorrido — de que houve comunicação regular da cessão do crédito em atendimento ao art. 290 do CC, com prova por registros telefônicos e e-mail — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, não cabe conhecer do recurso especial, e aplica-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo-ra em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.