TutCautAnt 369 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial instaura-se apenas após o juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, o que não ocorreu nos autos; aplica-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Juízo De Admissibilidade

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Parties

ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem antes da atuação do STJ
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial instaura-se apenas após o juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, o que não ocorreu nos autos; aplica-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.