TutCautAnt 393 - DECISAO

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Havendo, em exame sumário, elementos que indicam a probabilidade do direito (jurisprudência do STJ sobre aplicação do art. 485, III do CPC ao cumprimento de sentença) e o risco de dano (possibilidade de execução do mandado de reintegração de posse durante o trâmite do recurso), impõe-se conceder a tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso.

Parties
Requerente/recorrente: ANTONIO MOACIR BETTIO; Requerente/recorrente: ADELMA SCHMECHEL BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Concessiva
Outcome
Concedida a tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelos requerentes, sustentando o andamento do cumprimento de sentença, em especial o cumprimento do mandato de reintegração de posse, até o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Abandono Processual (art. 485, III Do Cpc), Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Tutela Cautelar Efeito Suspensivo De Recurso Especial Abandono Processual (art. 485, III Do Cpc) Reintegração De Posse Fumus Boni Iuris +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MOACIR BETTIO

Requerente/recorrente

ADELMA SCHMECHEL BETTIO

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 485, III do CPC se aplica ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso especial admitido
  3. 3 Risco de execução do mandado de reintegração de posse durante o trâmite do recurso

Ratio Decidendi

Havendo, em exame sumário, elementos que indicam a probabilidade do direito (jurisprudência do STJ sobre aplicação do art. 485, III do CPC ao cumprimento de sentença) e o risco de dano (possibilidade de execução do mandado de reintegração de posse durante o trâmite do recurso), impõe-se conceder a tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso.

Court Disposition

Concedida a tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelos requerentes, sustentando o andamento do cumprimento de sentença, em especial o cumprimento do mandato de reintegração de posse, até o julgamento do recurso especial.

Orders

  • Sustar o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso especial
  • Sustar o cumprimento do mandado de reintegração de posse até o julgamento do recurso especial