TutCautAnt 141 - ACORDAO

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Não foram demonstradas as condições excepcionais que autorizariam o exame do pedido de cassação do efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade; além disso, o efeito suspensivo deferido na origem vigorava somente até o exame de admissibilidade, o qual já ocorreu, tornando o pedido sem objeto; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Juízo De Admissibilidade, Perda De Objeto
Civil Processual Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Juízo De Admissibilidade Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar pedido de atribuição ou cassação de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 Requisitos excepcionais para exame precoce (teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável)
  3. 3 Perda de objeto de pedido de tutela quando a decisão cujo efeito se busca cassar deixou de ter eficácia

Ratio Decidendi

Não foram demonstradas as condições excepcionais que autorizariam o exame do pedido de cassação do efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade; além disso, o efeito suspensivo deferido na origem vigorava somente até o exame de admissibilidade, o qual já ocorreu, tornando o pedido sem objeto; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.