TutCautAnt 399 - DECISAO

Parties: Requerente: Fernando Dias Andrade - Espólio e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela Provisória Para Suspensão Dos Efeitos De Acórdão E Atos Expropriatórios
Legal Topics: Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Avaliação De Bens, Preclusão, Carta De Arrematação, Imissão Na Posse

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Cautelar Efeito Suspensivo De Recurso Especial Avaliação De Bens Preclusão Carta De Arrematação Imissão Na Posse

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Parties

Fernando Dias Andrade - Espólio e outra

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela Provisória Para Suspensão Dos Efeitos De Acórdão E Atos Expropriatórios

Legal Issues

1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
2 possibilidade de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015
3 preclusão pela falta de impugnação da avaliação