TutCautAnt 380 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso nem o prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades do leilão; o acórdão recorrido constatou observância das formalidades legais e regulamentares, a arrematação ocorreu em 1ª praça por 104,68% do valor atualizado de avaliação (R$ 135.000,00), e a indisponibilidade do site do Tribunal não afetou o certame realizado no sistema do gestor, de modo que estão ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Requerente: Eduardo Ignácio Freire Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Leilão Judicial, Preço Vil, Nulidade Processual, Publicidade Do Leilão, Resolução CNJ 236/2016
Processo Civil Execução Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Leilão Judicial Preço Vil Nulidade Processual Publicidade Do Leilão +1 more

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Parties

Eduardo Ignácio Freire Siqueira

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do recurso
  2. 2 risco de dano grave e de difícil reparação
  3. 3 nulidade do leilão por realização em feriado e indisponibilidade do portal do Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso nem o prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades do leilão; o acórdão recorrido constatou observância das formalidades legais e regulamentares, a arrematação ocorreu em 1ª praça por 104,68% do valor atualizado de avaliação (R$ 135.000,00), e a indisponibilidade do site do Tribunal não afetou o certame realizado no sistema do gestor, de modo que estão ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Indefiro o presente pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.