AREsp 2524209 - DECISAO

AREsp 2524209 - DECISAO

Os embargos de declaração não comportavam acolhimento porque o Tribunal de origem fundamentou e decidiu as matérias submetidas, não havendo ofensa ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e a modificação do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: J E R DE ALENCAR PEIXOTO ME; Agravado: CONDOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Cláusula De Não Concorrência, Astreintes (cláusula Penal/multa Diária), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cláusula Compromissória/arbítrio
Direito Civil Processo Civil Tutela Cautelar Cláusula De Não Concorrência Astreintes (cláusula Penal/multa Diária) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

J E R DE ALENCAR PEIXOTO ME

Agravante

CONDOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 demanda de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não comportavam acolhimento porque o Tribunal de origem fundamentou e decidiu as matérias submetidas, não havendo ofensa ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e a modificação do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso special