AREsp 2541161 - DECISAO

AREsp 2541161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a concessão da tutela provisória; a revisão da decisão que deferiu a tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência relativa às medidas liminares (Súmula 735 do STF); além disso, a perícia de engenharia foi considerada relevante e sua utilidade poderia ser definitivamente perdida com a continuidade das obras, e as agravantes não demonstraram, por documentos técnicos, a completa inviabilidade da produção da prova pericial.

Parties
Agravantes: Bric Development Brasil Ltda. e outras; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela Provisória, Perícia De Engenharia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Empreitada Tutela Cautelar Tutela Provisória Perícia De Engenharia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Bric Development Brasil Ltda. e outras

Agravantes

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de decisão que concedeu tutela provisória
  3. 3 viabilidade e utilidade da perícia de engenharia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a concessão da tutela provisória; a revisão da decisão que deferiu a tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência relativa às medidas liminares (Súmula 735 do STF); além disso, a perícia de engenharia foi considerada relevante e sua utilidade poderia ser definitivamente perdida com a continuidade das obras, e as agravantes não demonstraram, por documentos técnicos, a completa inviabilidade da produção da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.