AREsp 2521221 - DECISAO

AREsp 2521221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão do Tribunal de origem) e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões relevantes suscitadas pela parte, deixando prejudicada a análise das demais teses até esse novo julgamento.

Parties
Agravante: Novas Tendências Gestão de Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida omissão (art. 1.022 CPC/2015) e determinada realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Estabilização Da Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Estabilização Da Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Novas Tendências Gestão de Negócios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 estabilização da tutela antecipada diante de apresentação de contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão do Tribunal de origem) e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões relevantes suscitadas pela parte, deixando prejudicada a análise das demais teses até esse novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida omissão (art. 1.022 CPC/2015) e determinada realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela embargante