Pet 16585 - ACORDAO

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O pedido foi considerado mera reiteração de pleito já indeferido (TutCautAnt 285/TO) e inviável porque a instância ordinária não foi exaurida: estão pendentes embargos de declaração no acórdão estadual, de modo que não houve juízo de admissibilidade do recurso especial. A competência do STJ para atribuir efeito suspensivo só se instaura após o juízo de admissibilidade do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015), e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou perigo da demora que justificasse excepcionalmente o afastamento dessa regra.

Parties
Agravante: AURICI APARECIDA PORT PAIVA; Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido; recurso não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Fungibilidade Das Ações Possessórias, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Esbulho, Instância Ordinária Não Esgotada
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo a Recurso Especial Fungibilidade Das Ações Possessórias Interdito Proibitório Reintegração De Posse Esbulho +1 more

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Parties

AURICI APARECIDA PORT PAIVA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária antes da apreciação do pedido pelo STJ
  3. 3 Conversão de interdito proibitório em reintegração de posse e aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de pleito já indeferido (TutCautAnt 285/TO) e inviável porque a instância ordinária não foi exaurida: estão pendentes embargos de declaração no acórdão estadual, de modo que não houve juízo de admissibilidade do recurso especial. A competência do STJ para atribuir efeito suspensivo só se instaura após o juízo de admissibilidade do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015), e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou perigo da demora que justificasse excepcionalmente o afastamento dessa regra.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso não conhecido