AREsp 2540430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque incidem obstáculos de admissibilidade: (i) a Súmula 735/STF impede, em regra, o recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento de tutela provisória; (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicada a Súmula 7/STJ; e (iii) a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' também restou obstada pela ausência de identidade fática dos paradigmas em face da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Recorrido: Recorrido; Corréu: GLAIDSON; Corréu: G.A.S.; Avalista: MIRELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial E Apreciação De Agravo Quanto À Tutela Cautelar/urgência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela De Urgência, Bloqueio De Numerário, Legitimidade Processual, Cegueira Deliberada, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Penal Econômico Tutela Cautelar Tutela De Urgência Bloqueio De Numerário Legitimidade Processual Cegueira Deliberada Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

Recorrido

Recorrido

GLAIDSON

Corréu

G.A.S.

Corréu

MIRELIS

Avalista

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial E Apreciação De Agravo Quanto À Tutela Cautelar/urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque incidem obstáculos de admissibilidade: (i) a Súmula 735/STF impede, em regra, o recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento de tutela provisória; (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicada a Súmula 7/STJ; e (iii) a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' também restou obstada pela ausência de identidade fática dos paradigmas em face da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.