TutAntAnt 212 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela cautelar porque a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo só se firma após decisão de admissibilidade (art. 1.029 CPC); não foram demonstrados, de forma excepcional, os requisitos para concessão direta no STJ (manifestada ilegalidade ou teratologia e requisitos da tutela de urgência). Além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos relevantes (ausência de prova de doação, caracterização de comodato verbal, possibilidade de reintegração e necessidade de liquidação quanto à acessão), e a reforma dependeria de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, indicando baixa probabilidade de êxito do recurso especial; por isso não ficou...

Parties
Peticionária: Marina do Carmo Graceffi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Outcome
Indefiro a inicial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ação Possessória, Reintegração De Posse, Comodato, Indenização, Acessão
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Ação Possessória Reintegração De Posse Comodato +2 more

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Parties

Marina do Carmo Graceffi

Peticionária

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 prova de doação versus comodato verbal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela cautelar porque a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo só se firma após decisão de admissibilidade (art. 1.029 CPC); não foram demonstrados, de forma excepcional, os requisitos para concessão direta no STJ (manifestada ilegalidade ou teratologia e requisitos da tutela de urgência). Além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos relevantes (ausência de prova de doação, caracterização de comodato verbal, possibilidade de reintegração e necessidade de liquidação quanto à acessão), e a reforma dependeria de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, indicando baixa probabilidade de êxito do recurso especial; por isso não ficou...

Court Disposition

Indefiro a inicial.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Intimem-se.