TutCautAnt 465 - DECISAO

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Indefere-se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris, uma vez que o exame perfunctório mostra que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não se constata, prima facie, omissão relevante nos acórdãos impugnados; sendo ausente um dos requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 do CPC), não se justifica a concessão da medida (art. 288, §2º, do RISTJ).

Parties
Requerente: AVANIEL MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela De Urgência Indeferido
Outcome
pedido de tutela de urgência indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Cautelar Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

AVANIEL MARINHO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela De Urgência Indeferido

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 exigência de fumus boni iuris e periculum in mora para tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris, uma vez que o exame perfunctório mostra que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não se constata, prima facie, omissão relevante nos acórdãos impugnados; sendo ausente um dos requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 do CPC), não se justifica a concessão da medida (art. 288, §2º, do RISTJ).

Court Disposition

pedido de tutela de urgência indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.