TutCautAnt 496 - DECISAO

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Em análise perfunctória, não se verificou o periculum in mora necessário à concessão da tutela, tendo em vista que foi determinado aos locatários o depósito dos alugueis em conta judicial e não foi demonstrado que tais alugueis constituem a única fonte de renda da Requerente; assim, indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: BLUE STONE (PORTUGAL) INVESTIMENTOS B. V.; Autor Da Ação De Cobrança / Parte Contrária: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A.; Réu Na Ação De Cobrança: NAJI NAHAS; Empresa Apontada Como Integrante Do Mesmo Grupo Da Requerente / Terceiro Interessado: VICTOIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Tutela)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Penhora, Embargos De Terceiro, Arresto Cautelar, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Penhora Embargos De Terceiro Arresto Cautelar +1 more

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Parties

BLUE STONE (PORTUGAL) INVESTIMENTOS B. V.

Requerente

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A.

Autor Da Ação De Cobrança / Parte Contrária

NAJI NAHAS

Réu Na Ação De Cobrança

VICTOIRES

Empresa Apontada Como Integrante Do Mesmo Grupo Da Requerente / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Tutela)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por meio de tutela cautelar antecedente
  2. 2 presença do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 consequências do arresto/penhora de direitos aquisitivos e alugueis e depósito judicial desses valores

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória, não se verificou o periculum in mora necessário à concessão da tutela, tendo em vista que foi determinado aos locatários o depósito dos alugueis em conta judicial e não foi demonstrado que tais alugueis constituem a única fonte de renda da Requerente; assim, indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.