TutCautAnt 524 - DECISAO

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Considerando a existência de assembleia agendada e indícios de depósito judicial das parcelas discutidas, bem como a necessidade de preservação do objeto do recurso especial e a aptidão da medida cautelar diante das particularidades do caso, o pedido de contracautela foi indeferido e mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pela Terceira Vice-Presidência do TJSC.

Parties
Requerente: Condomínio Quinta das Potecas; Recorrido: J A T Engenharia e Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
Pedido de contracautela indeferido; efeito suspensivo mantido.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Contracautela, Consignação Em Pagamento, Assembleia Condominial, Taxas Condominiais
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Parties

Condomínio Quinta das Potecas

Requerente

J A T Engenharia e Construções Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de participação do condômino em assembleia apesar de depósito judicial
  3. 3 cabimento de contracautela

Ratio Decidendi

Considerando a existência de assembleia agendada e indícios de depósito judicial das parcelas discutidas, bem como a necessidade de preservação do objeto do recurso especial e a aptidão da medida cautelar diante das particularidades do caso, o pedido de contracautela foi indeferido e mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pela Terceira Vice-Presidência do TJSC.

Court Disposition

Pedido de contracautela indeferido; efeito suspensivo mantido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de contracautela.
  • Mantém-se o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pela Terceira Vice-Presidência do TJSC.