TutCautAnt 422 - ACORDAO

TutCautAnt 422 - ACORDAO

A decisão monocrática que deferiu a contracautela foi mantida porque, em cognição superficial, o recurso especial aparenta não ter viabilidade (fumus boni iuris) diante dos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ, e porque o periculum in mora alegado pelo agravante não se mostra demonstrado de forma a justificar a manutenção do efeito suspensivo; além disso, havia evidência de perigo da demora inverso (risco de dano e reversibilidade da medida), de modo que é prudente manter os efeitos do acórdão recorrido até o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: LEO AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravado: JOÃO CRISPIM ZUBA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 Julgamento E Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar, Contracautela, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Contracautela Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEO AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

JOÃO CRISPIM ZUBA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 Julgamento E Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 pedido de contracautela para afastar efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que deferiu a contracautela foi mantida porque, em cognição superficial, o recurso especial aparenta não ter viabilidade (fumus boni iuris) diante dos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ, e porque o periculum in mora alegado pelo agravante não se mostra demonstrado de forma a justificar a manutenção do efeito suspensivo; além disso, havia evidência de perigo da demora inverso (risco de dano e reversibilidade da medida), de modo que é prudente manter os efeitos do acórdão recorrido até o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LEO AGROPECUÁRIA LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que deferiu o pedido de contracautela e os efeitos do acórdão recorrido até ulterior apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.