AREsp 2474767 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou que o agravante perdeu o interesse de agir ao ser destituído do cargo cujas atribuições pretendia resguardar; reformar esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada na via excepcional do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo assim mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCELO BURLÁ; Agravada: Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Interesse De Agir Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BURLÁ

Agravante

Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 Necessidade e adequação (binômio necessidade-adequação) como condição da ação
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que o agravante perdeu o interesse de agir ao ser destituído do cargo cujas atribuições pretendia resguardar; reformar esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada na via excepcional do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo assim mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.